Termos de uso

Em vigor desde 4 de outubro de 2026. Atualizados em 11 de outubro de 2026.

Quem presta o serviço

O iNotaFiscal é um serviço da Banana Software LTDA, CNPJ 39.478.450/0001-20, com sede em Nepomuceno/MG. Ao se cadastrar pelo WhatsApp ou contratar um plano, você aceita estes termos em nome da sua empresa e declara que pode representá-la.

O que o iNotaFiscal faz

Emite a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) da sua empresa no Sistema Nacional da NFS-e, a partir do que você pede no WhatsApp ou num aplicativo conectado (ChatGPT ou Claude), e guarda o PDF e o XML para você baixar. Atendemos empresas do Simples Nacional (ME e EPP) de municípios que já emitem pelo padrão nacional e MEI de qualquer município, dentro dos serviços que o cadastro aceita.

O iNotaFiscal não faz contabilidade: não calcula nem paga impostos, não entrega declarações e não substitui o seu contador.

O que é responsabilidade sua

• Conferir o resumo de cada nota (cliente, serviço, valor e competência) antes de tocar em Emitir nota. Nenhuma nota sai sem essa confirmação.
• Informar dados verdadeiros e manter o certificado digital A1 da empresa válido.
• Cuidar do acesso ao WhatsApp ligado à empresa: quem usa esse número emite notas por ela. O mesmo vale para a conta do ChatGPT ou do Claude que você conectar.
• Usar o serviço só para notas da sua empresa, de serviços prestados de verdade.

O que é responsabilidade nossa

• Transmitir a nota exatamente como você confirmou e mostrar a situação real: "autorizada" só com a resposta oficial do sistema nacional.
• Nunca emitir duas notas para o mesmo pedido. Se a conexão cair no meio da emissão, conferimos no sistema nacional antes de tentar de novo.
• Guardar o certificado criptografado e usá-lo só para assinar as notas que você pedir e ler as notas que a empresa já emitiu, como explica a política de privacidade.

Aplicativos conectados (ChatGPT e Claude)

• A conexão é feita por você, com um código enviado pelo WhatsApp do iNotaFiscal, e vale só para as empresas que você marcar.
• O aplicativo só preenche os campos que você informa. O iNotaFiscal confere tudo pelas mesmas regras do WhatsApp, e nenhuma nota é emitida ou cancelada sem o resumo que você confirma no aplicativo.
• O plano e a franquia são os mesmos do WhatsApp, pelo mesmo preço. Nada é vendido dentro do aplicativo: assinatura e pagamento são feitos pelo WhatsApp do iNotaFiscal.
• Você desconecta quando quiser em Aplicativos conectados, no site. Não respondemos pelo que o aplicativo conectado faz com as respostas fora do iNotaFiscal.

Indicação de escritório parceiro

Se a sua empresa chegou ao iNotaFiscal pela indicação de um escritório de contabilidade parceiro (pelo link dele), esse escritório vê, num painel próprio, a razão social da empresa, a situação (se cadastrou, emitiu a primeira nota, pagou ou cancelou) e a comissão que recebe por ela. Ele não vê as notas, os clientes nem os valores das notas. A indicação fica registrada quando a empresa é cadastrada e não muda depois.

Programa de parceiros (para escritórios)

• Cadastro: pelo WhatsApp do iNotaFiscal, com quero ser parceiro. Um escritório por WhatsApp. O nome e o link de indicação não mudam depois.
• Comissão: 100% da 2ª e da 6ª mensalidade paga pela empresa indicada. Só conta pagamento confirmado. Estorno, reembolso ou contestação desfaz a comissão daquele pagamento, descontada do próximo Pix.
• Indicação que vale: a última feita pelo link de um escritório, até 30 dias antes do cadastro da empresa. Ela fica registrada no cadastro e não muda depois.
• Pagamento: Pix feito por nós uma vez por mês, para a chave Pix informada no painel. Sem chave, a comissão fica guardada até você informar. Os tributos sobre a comissão são de quem recebe.
• Indicação para si mesmo não gera comissão: a empresa do próprio escritório ou dos sócios dele, ou cadastrada pelo WhatsApp do responsável.
• Encerramento: podemos recusar ou encerrar a parceria, e cancelar a comissão ainda não paga, em caso de abuso: indicação para si mesmo, cadastro falso, spam ou uso enganoso do nome do iNotaFiscal. Você pode encerrar a parceria quando quiser, pelo WhatsApp.

Planos e pagamento

• Teste: 3 notas grátis por CNPJ, uma vez por empresa.
• Planos: Essencial, com até 30 notas por mês, e Frequente, com até 100. A franquia conta só notas autorizadas: nota recusada não conta, e mensagem não conta. Os preços são os da página inicial no momento da contratação.
• Mensal: assinatura renovada todo mês, no cartão.
• Sem carência: se o pagamento da renovação for recusado, as notas novas ficam bloqueadas na hora e voltam assim que o pagamento for feito. O histórico de notas continua acessível.
• Franquia do mês acabou: avisamos pelo WhatsApp, e você pode trocar para um plano maior na hora. Nada é cobrado sem você pedir.
• Troca e cancelamento: subir de plano cobra a diferença na hora, e descer de plano ou cancelar vale no fim do período já pago.
• Desistência: na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor de volta, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Os pagamentos são processados pelo Stripe. Para assinar, trocar de plano ou cancelar, mande assinar ou assinatura no WhatsApp.

Cancelamento de notas

O cancelamento de uma nota segue o prazo e as regras do município e do Sistema Nacional da NFS-e. Nota cancelada continua contando na franquia do mês em que foi autorizada.

Disponibilidade

A emissão depende do Sistema Nacional da NFS-e, do WhatsApp e da nuvem do Google. Quando um deles fica fora do ar ou demora, seguimos tentando sem emitir em duplicidade e avisamos o resultado assim que sair. Não respondemos por prejuízos causados por indisponibilidade desses serviços de terceiros.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender a conta usada para emitir nota de outra empresa sem autorização, nota de serviço não prestado ou qualquer fraude, e avisamos pelo WhatsApp. Você pode encerrar a conta quando quiser: o plano é cancelado no fim do período já pago e os seus dados seguem as regras da política de privacidade.

Limite de responsabilidade

Quando a lei permitir limitar, nossa responsabilidade por danos ligados ao serviço fica restrita ao valor que a sua empresa pagou ao iNotaFiscal nos 12 meses anteriores ao fato.

Mudanças nestes termos

Publicamos cada versão nesta página, com a data. Mudanças de preço ou que reduzam os seus direitos só valem para o período seguinte ao já pago e são avisadas antes.

Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nepomuceno/MG, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.

Contato

WhatsApp do iNotaFiscal: +55 35 3091-0939.